Elementos de validade do ato administrativo

COMPETÊNCIA

conjunto de poderes que o ordenamento juridico confereaos agentes públicos para exercer suas funções

Instrumental

caracteristicas

tem como fonte a lei

irrenunciabilidade

Poder/Dever de agir

É relativo

cabe delegação

r

o superior transfere temporariamente ao subordinado o exercício de algumas competências autorizadas por lei

Avocação

r

O superior hierarquico chama para si algumas competências que a lei estebeleu ao subordinado

Inderrogabilidade

r

Não pode ser alterada por acordo de vontade entre os órgão públicos

É absoluta

Improrrogabilidade

Impede que os agentespúblicos atuem além da lei

Relativo

Exercício

avocação

delegação

Imprescritibilidade

Éa regra

há exceção

r

Há leis que estabelecem prazo prescritivo;