Direito de Petição_2
Orígem
Inglaterra_consolidação em 1689
Possibilidade_súditos ingleses
Formulação de petições
Diretamente ao Monarca
Previsão nos Estados norte-americanos
Previsão na Constituição francesa
Destinatário
Administração pública em sentido amplo
Órgãos e entidades públicas
Órgãos
Poderes
Executivo
Legislativo
Judiciário
Ministério Público
Tribunais de Conta
Instrumento de caráter administrativo
Não necessita de advogado
Característica
Informalidade processual
Formas de Exercício
Queixa
Informação
Representação
Petição
Identificação do requerente
Conteúdo do pleito
Forma escrita
Aceitação
formulada oralmente
Reduzida a termo pelo agente público