Emenda Constitucional_Limitações

Expressas Ou explícitas

Formais ou procedimentais

Iniciativa

Quorum de aprovação

Promulgação

PEC rejeitada

Circunstanciais_art.60, § 1°

Materiais_art. 60 § 4°

Implícitas

Impossibilidade de se alterar o titular do PCO

Impossibilidade de se alterar o titular do PCDR

Temporais

art. 174, Constituição_1824