Legislação
Internacional
de Proteção dos
Direitos Humanos
Carta Internacional dos
Direitos Humanos
(Sistema ONU)
Declaração Universal dos Direitos Humanos( DUDH,1948)
Declaração "obrigatória" geral, respeitada por meio dos hábitos. Conhecida pela sua referência e famosa pela base que formou para diversas outras normas ao redor do mundo
Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
Assegura os direitos do trabalho em condições apropriadas e previdência social
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Detalha os direitos gerais da DUDH. Promove os direito relacionados à igualdade, a vida, a liberdade e a justiça
Criação do Comitê de Direitos humanos: realiza relatório de monitoramento de países envolvidos, com a possibilidade de indivíduos ou instituições informarem certas violações dos Direitos Humanos. Países que assinaram possuem a pena de morte proibida, por exemplo.
Organização dos Estados Americanos
Organização com os 35 países da América que possui o alicerce baseado na democracia, direitos humanos e desenvolvimento e segurança
Carta Interamericana
de Direitos Humanos
(Sistema Interamericano)
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)
Declaração genérica mas com o fim de reconhecer os direitos humanos e com alto numero de países signatários,
Convenção Americana dos Direitos Humanos(Pacto de São Jose da Costa Rica - 1969)
Detalhamento de Direitos Civis e Políticos.
Criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos onde países são julgados por não cumprirem o julgamento correto em casos de violação dos Direitos Humanos, caso seja constatado isso, durante a avaliação.
Criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que cria relatórios, diagnósticos e recomendações de acordo com o DH para os países
Protocolo de Sao Salvador sobre Direitos Economicos Sociais e Culturais(1988)
Define melhor as proteções ao individuo de acordo com a efetivação de seus direitos sociais, culturais e econômicos.