PODER LEGISLATIVO

REPRESENTANTE DO POVO BRASILEIRO

COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS

Autorizar a acusação do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros das Relações Exteriores; a liberação de contas pelo Presidente da República quando não apresentadas no período constitucional; elaboração do Regulamento; regulamento da organização, funcionamento, policiamento, criação, transformação ou destituição de cargos, emprego e funções dos seus serviços e a iniciativa de lei para fixar a correspondente remuneração, respeitados os parâmetros estabelecidos na lei diretiva orçamentária, e a eleição dos membros do Conselho da República.(Câmara dos Deputados)

REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Compete ao Senado: 1) Processar e julgar, pelos crimes que lhe competem, o Presidente e Vice-Presidente da República, os Ministros e os Comandantes das Forças Armadas, pelos delitos de natureza relacionados com esta matéria. Como Ministros do Tribunal Federal (STF), Procurador-Geral da República e Procurador-Geral da União; 2) Pré-aprovação da nomeação dos Ministros do STF, do Tribunal Superior e do Tribunal de Contas da União (TCU) indicados pelo Presidente da República; governador territorial; Presidente e Diretor do Banco Central; Procurador-Geral da República; chefes de missões diplomáticas permanentes; Conselheiro Geral e Advogado do Sindicato; membros de órgãos reguladores e proprietários de entidades que possam ser identificadas por lei; 3) Autorizar atividades de natureza financeira em conexão com a União, os cantões, municípios e o Distrito Federal, e providenciar outros assuntos financeiros de instituições federais;
) Suspensão total ou parcial da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF; 5° Aprovar a imunidade oficial do Procurador-Geral da República antes do termo das suas funções; 6) Elaborar regulamentos e regulamentos internos sobre a organização e funcionamento da empresa; 7) Eleger os membros do Conselho da República. ( SENADO FEDERAL)

ORGÃO QUE AUXILIA O CONGRESSO NACIONAL NAS ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNA.

De acordo com o Regimento, o Tribunal de Contas da União apreciará anualmente as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser emitido no prazo de sessenta dias do recebimento. (Planalto.gov).

ELABORAR LEIS

FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL

FINANCEIRA

ORÇAMENTÁRIA

OPERACIONAL E PATRIMONIAL

O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cada órgão. (Câmara dos Deputados)