von Francisco Silva Vor 14 Jahren
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CMD - Direito Administrativo - tipos de atos
O Direito Administrativo abrange diversos tipos de atos que se diferenciam por vários critérios. Primeiramente, quanto à margem de liberdade, os atos administrativos podem ser vinculados, onde a lei estabelece claramente o que deve ser feito, ou discricionários, onde há uma margem de decisão para o agente público.
