Competência

Mehr dazu

Teoria Geral Do Crime

von Anselmo Guimaraes

CMD - Administrativo - Adm. Pública

von Laure Lima

ÓRGÃOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JM

von MAICO SOUZA

CMD - Administrativo - Órgãos Administrativos

von Adriana Estigara

Competência

Modificação de Competência

Continência

A continência ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma ação é mais amplo e abrange o das demais.

Quando há continência e a ação continente (mais ampla) tiver sido proposta anteriormente, a ação contida (menos ampla) terá sentença sem resolução de mérito. Caso contrário, as ações serão reunidas.

Conexão

A conexão ocorre quando duas ou mais ações possuem um pedido ou uma causa de pedir comum.

Os processos de ações conexas são reunidos para decisão conjunta, exceto se um deles já houver sido sentenciado.

Princípios da Competência

Kompetenzkompetenz

Juiz pode reconhecer sua própria incompetência

Perpetuatio Jurisdictionis

A competência se mantém após fixada

Foro Non Conveniens

Evitar que a escolha do foro prejudique terceiros

Forum Shopping

Escolha do foro mais conveniente pelo litigante

Inexistência de Vácuo

Sempre haverá um juiz competente

Indeclinabilidade

O juiz não pode delegar a competência

Indisponibilidade

O juiz não pode recusar a competência

Tipicidade

Decorre exclusivamente da lei

Conflito de Competência

Artigos

Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito

Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

Conflito Negativo de Competência

Ocorre quando dois ou mais juízos se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.

Conflito Positivo de Competência

Ocorre quando dois ou mais juízos se declaram competentes para julgar o mesmo processo.

Classificação da Competência

Horizontal

Competência Interna

Relativa

Competência em razão do valor da causa

Montante econômico envolvido

Competência em razão do território

Local onde ocorreu o fato

Hipóteses de Competência Territorial Absoluta

Ações envolvendo a União, Estados e Distrito Federal

Ação em que o Incapaz é Réu

Inventário e Partilha

Ações Possessórias Imobiliárias

Ações Imobiliárias (Direito Real sobre Imóveis)

Absoluta

Competência em razão da pessoa

Partes envolvidas no processo

Competência em razão da função

Função específica do órgão judicante

Competência em razão da matéria

Natureza da questão jurídica envolvida

Competência Internacional

Concorrente

Art. 21. Compete à autoridade judiciária [juízo] brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Exclusiva

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Vertical

Competência Recursal

Para processamento e julgamento de recursos

Competência Originária

Para propositura e julgamento de ações.

Definição

A competência é a medida da jurisdição atribuída a cada órgão jurisdicional, delimitando o poder de julgar.