von Denílson Alves Vor 15 Jahren
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Constitucional_Formas de intervenção_propriedade_01
As formas de intervenção do Estado na propriedade privada incluem diversas medidas, cada uma com seus próprios requisitos e implicações. A expropriação e a desapropriação são ações que visam a transferência compulsória de bens, frequentemente seguidas de uma justa e prévia indenização em dinheiro.
