ConstituiçãoFederal 00

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Direitos e GarantiasFundamentais(arts. 5º a 17)

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Direitos Políticos(arts. 14 a 16)

Nacionalidade(arts. 12 a 13)

Direitos Sociais(arts. 6º a 11)

Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos(art. 5º)

Princípios Fundamentais(arts. 1º a 4º)