von ALOHA VICENTI Vor 15 Jahren
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DIREITO TRIBUTÁRIO
O direito tributário abrange a competência para instituir tributos, que pode ser de caráter cumulativo ou exclusivo entre União, estados, e municípios. Cada entidade federativa possui atribuições específicas para a cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria, além de empréstimos compulsórios.
