AGRAVO EM EXECUÇÃO
PALAVRA CHAVE - JUIZ DENEGOU BENEFÍCIOS AO PRESO
JUÍZO DE RETRATAÇÃO
ART 197 DA LEI 7210/84 - LEP
VERBO - INTERPOR
EM REGRA NÃO HÁ PRELIMINAR
PRAZO
05 DIAS - SÚMULA 700 STF
ENDEREÇAMENTO
INTERPOSIÇÃO - JUIZ DA VEP
RAZÕES - TJ
PEDIDO
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
MÉRITO
OS PEDIDOS NEGADOS PELO JUIZ NA PROVA