Mandado de Injunção

suprir a falta de norma regulamentadora

exercício

direitos

liberdades constitucionais

prerrogativas inerentes

soberania

nacionalidade

cidadania

Qq pessoa física ou jurídica

nacional ou estrangeira

órgão omisso_elaboração da norma regulamentadora

agente público

existência_entendimento da jurisprudência do STF