Recursos Penais
Recurso em Sentido Estrito
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Apelação
Embargos infringentes
Embargos de nulidade
Protesto por Novo Júri - NÃO EXISTE MAIS desde 08/2008
Carta testemunhável
Correição Parcial
Embargos declaratórios
REsp
REx
Rec. Ordinário Constitucional
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