Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais 1. Definição de servidor público 1.1 Pessoa legalmente investida em cargo público 2. Definição de cargo público 2.1 Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional 2.2 Devem ser cometidas a um servidor 3. Criação de cargos públicos 3.1 Cargos públicos são criados por lei 3.2 Devem ter denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos 3.3 Acessíveis a todos os brasileiros 3.4 Podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão 4. Proibição da prestação de serviços gratuitos 4.1 Salvo os casos previstos em lei