por Luciano Lima hace 11 meses
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SFRH
O texto trata de procedimentos administrativos relacionados a processos de fiscalização e outorga, destacando diversas ações e documentos necessários em tais processos. Inclui a criação de processos no SEI, a elaboração de relatórios de visita e autos de constatação, e a sugestão de multas.
![Princípios_gerais_do_processo_civil_(1)[1]](/image/65e410a8ae804240266279d1bd267643/principios-gerais-do-processo-civil-11.png "Princípios_gerais_do_processo_civil_(1)[1]")
