CMD_Constitucional_Aplicação_NCs

Eficácia das NCs

Social

Conduta acorde com o previsto na norma. Efetivo controle social.

Jurídica

Capacidade de produzir efeitos, regulando situações, relações e comportamentos (aplicabilidade, exigibilidade, executoriedade da norma). Possibilidade de controle social.

Eficácia Plena

Conceito

São “normas que desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular” (JAS).São de aplicabilidade direta, imediata e integral, porque dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua executoriedade.

Aplicabilidade

Imediata

Direta

Integral

Características

Apresentam-se em forma de autorização ou de faculdade

São descritivas

Contêm vedações ou proibições

Conferem isenções, imunidade, prerrogativas

Não designam órgãos ou autoridades a que incumbam sua execução

Não exigem elaboração de novas normas

Não indicam processos especiais de execução

Eficácia Contida

Aplicabilidade

Imediata

Direta

Não integral

Em função da possível contenção

Conceito

“São aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados” (JAS).

Características

Natureza de NCs imperativas, positivas ou negativas

Limitam o Poder Público, por consagrarem dtos. e autonomias

Contemplam conceitos

Isso porque a contenção de eficácia estará amparada nessas razões.

Ordem Pública

Segurança Nacional

Integralidade Nacional

Bons costumes

Necessidade ou utilidade pública

Interesse social

Conceitos que podem conter a eficácia

Eficácia Limitada

Aplicabilidade

Mediata

Indireta

Reduzida

Conceito

Normas que não produzem, com a entrada em vigor da Constituição, todos os seus efeitos essenciais, porque o constituinte não estabeleceu sobre a matéria uma normatividade, deixando essa tarefa ao legislador ordinário.

Classificação

JAS

NCs de Princípio Institutivo ou Organizativo

Traçam esquemas gerais de estruturação

Impositivas/Facultativas/Permissivas

NCs de Princípio Programático

Espécies

Vinculadas ao Princípio da Legalidade

Referidas aos Poderes Públicos

Dirigidas à ordem econômica e social

Características

Indicam fins e objs. Estado

Impõem limites à autonomia determs. sujeitos

Ditam comports. públicos

Têm caráter imperativo e vinculativo

Algumas mencionam legislação futura a ser criada

Ots. doutrinadores

NCs Programáticas

Ncs de Legislação