Inviolabilidadedascorrespondências ecomunicações: telegráficas,dados etelefonicas
.Interceptaçãocomunicaçõestelefonicas.
3 Requisitos
a) uma lei - Lei 9.296/96
A Lei só permite a interceptaçãoquando houver indícios razoáveisde autoria ou de participação em infração punível com reclusão, eainda assim, se a prova não puderser feita por outros meios disponíveis.
b) Investigação criminal ouinstrução processual penal
c) Ordem judicial específicapara o caso concreto(reserva de jurisdição)
Interceptaçãocomunicaçõestelegráficas e dosdados
É possível
Interceptaçãocomunicaçõesdas correspondencias
É possível
A inviolabilidadeprotege
A operação em si e nãoo conteúdo final. É lícita a busca e apreensãodomiciliar, com autorizaçãojudicial.