CMD - Penal - Ilicitude

É a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos legalmente tutelados (conceito material).A substância da ilicitude reside no caráter anti-social do comportamento, na sua contradição com os fins colimados pelo direito.

É a mera contradição entre o fato praticado pelo agente e o sistema jurídico em vigor. É a características de conduta que se coloca em oposição ao direito.

As omissões e ações que contrariam a norma jurídica são assim consideradas por serem, antes de tudo, contrárias a determinados bens jurídicos.Ilicitude formal não subsiste sem a material.

A tipicidade é indício de ilicitude. Se o fato é típico, presume-se a ilicitude (Presunção relativa - Teoria da Indiciariedade ou da "ratio cognoscendi".

É suficiente a contrariedade entre o fato típico praticado pelo autor da conduta e ordenamento jurídico. As características do agente em nada influenciam a ilicitude, pois esta se mantém independentemente da culpabilidade.

A proibição ou mandamento legal dirige-se apenas às pessoas imputáveis (peca ao confundir ilicitude e culpabilidade).

Características do agente em nada influenciam a ilicitude, eis que esta se mantém independentemente da culpabilidade.No caso dos inimputáveis, eles praticarão fato ilícito, o que ocorrerá é que a eles não poderá ser imposta pena.

Posiciona-se externamente ao tipo penal incriminador, afirmando que o fato típico se encontra em contradição com o ordenamento jurídico.

O próprio tipo penal aloja em seu interior elementos atinentes ao caráter ilícito do comportamento, em função dos elementos normativos presentes, ex:art. 151 - devassar "indevidamente" o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem;art. 345 - fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.

Ilícito administrativo, civil, tributário.