CMD - Proc. Civil - Competência

É a demarcação dos limites em que cada juiz pode atuar. É a medida da jurisdição.É a quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão.

A diferença entre a competência interna e a internacional consiste no seguinte: a competência interna respeita às situações que, na perspectiva da ordem jurídica brasileira, não possuem qualquer conexão relevante com outras ordens jurídicas; a competência internacional refere-se aos casos que apresentam uma conexão com outras ordens jurídicas.

É determinada pela imposição de limites aos próprios órgãos jurisdicionais do país.

Macete: AME uma PESSOA com FUNÇÃO definida.A - ABSOLUTA;ME - EM RAZÃO DA MATÉRIAPESSOA - EM RAZÃO DA PESSOAFUNÇÃO - EM RAZÃO DA FUNÇÃO.

Objetivo diz respeito ao valor da causa, à natureza da causa e à qualidade das partes

Postula a predominância da jurisdição brasileira sobre a estrangeira, independentemente da nacionalidade ou do domicílio da parte, com poderes para julgar ações de várias naturezas, ex: aquelas em que o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação; as que envolvam imóveis situados no Brasil; o inventário ou a partilha de bens situados no Brasil.Fonte: MARTINS, Sandro Gilbert; AMORIM. José Roberto Neves. Direito Processual Civil. Teoria e questões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 91.

Competência absoluta da Justiça brasileira

A ação pode ser proposta no Brasil ou no exterior.