Jurisdição

Poder-dever do Estado declarar e realizar o direito material, em substituição as vontades das partes.Outro conceitoJurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.

Classificação de Dinamarco.

O fim jurídico da jurisdição é tutelar direitos

O fim social da jurisdição é a pacificação de conflítos.

O fim jurídico revela-se em 4 situações:serve para o Estado reafirmar seu poderpela jurisdição é possível dar ensejo à participação política da sociedade civil (ação popular, ação civil pública proposto por uma associação).ao se julgar uma Adin, Adecon ou ADPF está se julgaldo um outro poder.

A jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido investido na função jurisdicionalVedação à criação de tribunais de exceção.Juiz natural: aquele investido na forma da Constituição, a que a causa foi distribuída.

Um vez provocado, o órgão jurisdicional não pode recursar-se em apreciar a causa.A jurisdição não pode ser delegada.Exceções Art. 102, I, "m", CF 9,, XIV, CF ?????? não existe tal dispositivoCarta precatória não é delegação, mas sim um pedido de ajuda no cumprimento de determinado ato.

Juiz natural é juiz competente e imparcial.O juiz é compentente por critérios prévios, gerais e abstratos.Proibição de criação de tribunais de exceção.

Função estatal exercida com o objetivo de compor litígios

Visa compor litígiosExiste lidePresença de partesDecisão faz coisa julgada (material e formal)Legalidade estritaA lide é composta através de processoA jurisdição atua compondo o litígioAplicam-se os efeitos da reveliaPredomina o princípio dispositivo

Participação da Justiça em negócios privados, com o objetivo de conferir-lhes validade.

Visa a integração do Estado para dar validade ao negócio jurídicoExistência de negócio Jurídico cuja validade requer a integração do estadoPresença de interessadosDecisão só faz coisa julgada formalO juiz não é obrigado a seguir a legalidade estritaAtuação por meio de procedimento

Sinônimo: equivalentes jurisdicionais

Concessões mútuasart 840 CC

Transação obtida em audiência

Solução da lide por uma pessoa estranha ao judiciário.Pode ser instituído pela convenção de arbitragem (Lei 9.307/96) ou na forma do art. 24 da Lei n. 9.099/95

É a solução egoísta do conflíto, na qual a solução é imposta por uma parte à outra.Em princípio não é admitida em direito.