Crimes de responsabilidade
Ministros de Estado
Não comparecimento_convocação
Sem justificativa adequada
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Qualquer de suas comissões
Prestar informações pessoalmente
Assunto previamente determinado
Inerentes_atribuições ministeriais
Mesas
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Pedidos escritos de informação
Recusar a fornecer
Não atender o pedido em 30 dias
Prestar informações falsas
Observação
Crimes conexos_mesma natureza
Praticados pelo Presidente da República
CF_art.52, I, c/c art. 85