Processo Legislativo Ordinário IV

Legitimidade

Apresentações de Proposições Legislativas

Exame_capacidade_ propor projeto de lei

Concorrente_Comum_Geral_art. 61, caput_CF

Atribuição

Mais de uma pessoa

Mais de um órgão

Exercício

Em conjunto

Isoladamente

Iniciativa_Leis Complementares_Leis Ordinárias

Presidente da República

Supremo Tribunal Federal

Tribunais Superiores

Procurador Geral da República

Cidadãos

Comissão

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Congresso Nacional