Constituição Federal

organização dos princípios e normas do Estado

composta por três poderes

Poder Legislativo

exercido pelo sistema bicameral e unicameral

seus representantes são eleitos pelo povo por meio do voto direto e obrigatório

Poder Executivo

responsável pelo controle do Estado, do governo e da administração pública

seu chefe é eleito pelo povo

Poder Judiciário

garante o estado democrático de direito

integrantes indicados pelo governo e pela sociedade civil

o Estado tem limite do poder dessa organização

as Cláusulas Pétreas se incluem na Constituição e são elas as leis que apenas Assembleias Constituintes podem alterá-las

os municípios brasileiros são regidos por leis orgânicas