Direito Penal

A lei penal é fonte de criação de crimes e penas.

A lei penal só pune o infrator quando for anterior ao fato praticado.

A pessoa só pode ser responsabilizada se agir com dolo ou culpa.

O infrator da lei penal deve ser tratado com dignidade. Os presos e as presidiárias devem ter sua integridade física e moral respeitadas; a presidiária tem o direito de permanecer com o filho durante o período de amamentação.

A sanção penal é proporcional à culpabilidade e gravidade do crime.

O Direito Penal é aplicado quando houver violação da lei penal.

O Direito Penal não se preocupa com ofensas mínimas.

O Direito Penal só protege parte dos bens sociais, considerados fundamentais.

os resultados danosos que decorram da ação livre e inteiramente responsável de alguém só podem ser imputados a este e não àquele que o tenha anteriormente motivado (Fernando Capez).

O comportamento humano será criminoso quando violar o sentimento social de justica. (???)

O fato só será típico quando ocorrer abuso na situação de expectativa de atuação normal e regular de uma pessoa, levando em conta as normas da sociedade e não a geração de danos.

Pode criar crime e pena.

Não pode criar crime e pena. Há divergência doutrinária a respeito da enumeração das fontes mediatas. Esta é a mais difundida.

Comportamento constante, geral e uniforme.

Convição de sua obrigatoriedade; é usado na área penal para ajudar na interpretação da lei penal e como fonte de inspiração para a criação e extinção de crime. Não se confunde com hábito, pois no hábito não há o elemento subjetivo do costume.

São "verdades fundantes" de um sistema de conhecimento (Miguel Reale). Em outros termos, mandamentos nucleares de um sistema.