Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
DAR ÀS VERBAS OU RENDAS
VERBAS-SEGUNDO HUNGRIA, SÃO DINHEIROS ESPECIFICAMENTE DESTINADOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA A ESTE OU AQUELE SERVIÇO PÚBLICO;RENDA - TODOS OS DINHEIROS PERCEBIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA OU A ESTA PERTENCENTE, SEJA QUAL FOR A SUA ORIGEM LEGAL. ESTAS NÃO PODEM SER APLICADAS SENAO POR DETERMINAÇAO LEGAL.
APLICAÇÃO DIVERSA DA EST EM LEI
DECRETOS OU ATOS ADM
APLICADA NA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, SÓ QUEEM DESAC. COM AS DETERM LEGAIS
ADMINISTRADORES PÚBL EM GERAL
AQUELE QUE TEM O PODER DE DISPOR DE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS:PRESIDENTE DA RP, MINISTROS, GOVERNADORES, SECRETÁRIOS DE ESTADO, DIRETORES DE UNIDADES PARAESTATAIS.
COM A EFETIVA APLICAÇÃO
É PRESCINDÍVEL QUE OCORRA DANO AO ERÁRIO
Ñ CONSTITUIRÁ CRIME
EX: DESVIO DE VERBAS P/ EVITAR DANOS DECORRENTESDE CALAMIDADE PÚBLICA