ECA

Política de Atendimento

Entidades

Medidas de Proteção

Prática de ato Infracional

Direitos Individuais

Garantias Processuais

Medidas sócio-educativas

Advertência

Obrigação de repara o dano

prestação de serviços

liberdade assistida

regime de semiliberdade

internação

Remissão

Medidas pertinentes aos pais/responsáveis

Conselho Tutelar

Atribuições

Competência

Escolha dos Conselheiros

Impedimento

Acesso à Justiça

Justiça de Infância e da Juventude

Procedimentos

perda/suspensão do pátrio poder

destituição da tutela

colocação em família substituta

apuração do ato

apuração de irregularidades em etidade de atendimento

apuração de infração adm. às normas de proteção

Recursos

Ministério Público

Advogado

Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Crimes/Infrações Administrativas

Disposições Preliminares

Direitos Fundamentais

vida/saúde

liberdade/dignidade

convivência familiar/comunitaria

educação/cultura/esporte/lazer

profissionalização/proteção no trabalho

Prevenção

autorização para viagem