arabera h n 15 years ago
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BENS PÚBLICOS 22
Em certas situações, bens de uso comum podem ser utilizados de maneira diferente de sua finalidade original, como quando vias públicas são fechadas temporariamente para eventos esportivos.
arabera h n 15 years ago
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Honelako gehiago
FECHAMENTO DE VIASPÚBLICAS PARA REALIZARATIVIDADES DESPORTIVAS
Quando a utilização do bem de uso comum for anormal, por excluí-lo, embora transitória e episodicamente, de suas destinações próprias, em vista de proporcionar, ocasionalmente, um uso comportado pelas características físicas do bem, mas diverso de suas jurídicas destinações. É o que ocorre quando há fechamento de vias públicas para realização de corridas de pedestrianismo, ciclísticas ou automobilísticas, com a temporária exclusão explícita de sua utilização pelos demais usuários. Para utilizações deste gênero é necessário autorização administrativa.
