Constitucional_Poder Executivo_Crimes de responablidade

Honelako gehiago

Constitucional_Mandado de Segurança_2

Denílson Alves‑k egina

DIREITO CIVIL - TCU

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PBF - CONST - Imunidades Parlamentares

Patrícia Ferreira‑k egina

NORMAS & ÉTICA

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Crimes de responsabilidade

Legitimidade

Qualquer cidadão

Natureza jurídica

Infração político administrativa

Cometidos

Ministros de Estado_conexos

Governadores e Prefeitos

AGU

PGR

Membros do CNJ_CNMP

Ministro do STF

Vice-presidente

Presidente da República

Afastamento pelo processo de impeachment