Carlos Roberto Jamil Cury

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado.

Lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

A educação básica traduz uma nova realidade, uma nova forma de organização da educação escolar.

Inclui a educação Infantil, Ensino Fundamental e o Ensino Médio

A Educação Básica nasce como um direito social, torna-se um bem público, de caráter próprio por ser ela em si cidadã, e por implicar a cidadania no seu exercício consciente

A função social da educação assume a igualdade como pressuposto
fundamental do direito à educação, sobretudo nas sociedades politicamente
democráticas e socialmente desejosas de maior igualdade entre as classes sociais.
Essas são as exigências que o direito à educação traz, a fim de democratizar a sociedade brasileira.