CMD - Const - Poder Legislativo - Parte III

Sinônimos: substancial, real, inviolabilidade.

Sinônimos: processual, adjetiva.

Inclusive aos casos de licenças negadas na vigência do regime anterior. Isto é, mesmo que negada a licença no regime anterior, isso não será justificativa para que não haja o oferecimento da denúncia.

Foro privilegiado mesmo após fim do mandato.

A competência deixa de ser do STF diante da inexistência do foro privilegiado, do fim da função que legitimaria o foro privilegiado.Redação da Súmula: "Cometido o crime durante exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício".

"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados."

A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

(art. 53, § 6º) deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

Depende de prévia licença da Casa (53, § 7º).

Regra geral, não as perdem. Exceção: no estado de sítio poderão ser suspensas, por voto de 2/3 dos membros da Casa, no caso de atos praticados fora do CN, incompatíveis com o estado de sítio.

São irrenunciáveis, pois dizem respeito à “função” e não à figura do parlamentar.

Visto que as imunidades são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar, prerrogativas do cargo e não da pessoa, não se estendem aos suplentes.