FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMENBRAMENTO

Estados

Plebiscito

Lei complementar

aprovada pelo concresso nacional

Municípios

Estudo de viabilidade municipal

Plebiscito

Lei Estuadual

r

Aprovada dentro do prazo que a lei complementar Federal estabelecer

Não há direito de secessão

IMPORTANTE

IMPORTANTE

TERRITORIOS FEDERAIS

r

Apesar de atualmente não haver nenhum Território Federal, existe vários projetos de lei em andamento visando a criação de vários Territorios

integram a união

são autarquias territoriais

não são nem Estados da Federação nem unidade política administrativa

criados por lei complementar federal

criados por lei complementar federal

organização administrativa e judiciária por meio de lei federal (lei ordinária)

organização administrativa e judiciária por meio de lei federal (lei ordinária)

governador indicado pelo presidente da república

câmara territorial com organização e competência que lhe der lei federal

Poder Judiciário de 1º e 2º instância se tiver mais de 100 mil habitantes

eleição de 4 deputados federais e nenhum senador