CMD - Penal - Causas Exclusão Ilicitude

Causas de exclusão da criminalidade;Causas de exclusão da antijuridicidade,Justificantes; Tipos penais permissivos;Eximentes.Descriminantes se empregada corretamente é causa de exclusão da culpabilidade e não da ilicitude.

"Não há crime", à diferença das causas de exclusão da culpabilidade, em relação as quais se utiliza expressões como: "não é punível", "é isento de pena".Ocorrem problemas na parte especial do CP, já que utiliza a expressão "é isento de pena" para fazer menção à exclusão do crime (ilicitude), quando isento de pena identifica causa de exclusão de culpabilidade.

Previstas na Parte Geral, aplicam-se a qualquer espécie de infração penal.

Previstas na Parte Especial. Aplicam-se a determinados crimes apenas, ex: aborto terapêutico.

Possibilidade de o serviço postal abrir carta com conteúdo suspeito.

Legítima defesa do domínio.

Possibilidade de abatimento de animal protegido por lei para saciar fome do agente ou de sua família.

Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as causas de exclusão da ilicitude nao se limitam às hipóteses previstas em lei, mas se estendem também àquelas que necessariamente resultam do direito em vigor e de suas fontes, ex: consentimento do ofendido.

A ação seria admitida pelas regras de cultura.

O sacrifício de um bem seria possível para se preservar bem mais valioso. Realidade do Estado de Necessidade.

Compreendido como excludente de ilicitude pelo STF.

Para esta concepção, o direito positivo não exige requisito subjetivo, qual seja, a vontade de atuar em excludente de ilicitude. Seguem-na José Frederico Marques e Magalhães Noronha. Assim, mesmo que A, que atira contra B, desconheça o fato de B, naquele exato momento tentar explodir bomba contra C, estará agindo em legítima defesa de terceiro.

O reconhecimento de uma CEI reclama o conhecimento da situação justificante pelo agente. Seguem-na Heleno Fragoso, Mirabete, Fco. Assis Toledo, Damásio e Aníbal Bruno. "É necessário que exista em quem reage a vontade de defender-se" (Aníbal Bruno).A, que atira contra B, desconhecendo o fato de B, naquele exato momento tentar explodir bomba contra C, responderá por homicídio contra B.

Será rejeitada a denúncia quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.Falta possibilidade jurídica do pedido neste caso, pois não há crime. Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)