CONAR
O que é?
Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
É uma organização sem fins lucrativos da sociedade civil que regula a publicidade no Brasil por meio de códigos de conduta e princípios éticos.
Sua história:
O CONAR nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda. Diante dessa ameaça, uma resposta inspirada: autorregulamentação, sintetizada num Código, que teria a função de zelar pela liberdade de expressão comercial e defender os interesses das partes envolvidas no mercado publicitário, inclusive os do consumidor. A missão revelou-se um sucesso em Brasília e no resto do Brasil. Num espaço de poucos meses, anunciantes, agências e veículos subordinaram seus interesses comerciais e criativos ao Código, solenemente entronizado durante o III Congresso Brasileiro de Propaganda, em 1978.
Logo em seguida, era fundado o Conar, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, uma ONG encarregada de fazer valer o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
Leis:
Código de Defesa do Consumidor:
Lei n° 8.078/90: Arts. 6°, 10, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 60, 63, 67, 68.
Ibama:
Lei Federal nº 5.197/67.
Direitos Humanos:
Decreto-Lei 678/1992, Artigos 11 e 13.
Como atua:
O Conar atende a denúncias de consumidores, autoridades, dos seus associados ou ainda formuladas pela própria diretoria. Feita a denúncia, o Conselho de Ética do Conar onde eles julgam e deliberam no que se relaciona à obediência e cumprimento do disposto no Código, afim de garantir que os anúncios publicitários estejam sendo coerentes, respeitem a legislação e que não sejam abusivos com o consumidor.
Quem faz parte:
Decisões do CONAR:
Coca-Cola- Comercial: "Essa é a real". NOVEMBRO/2003
Catuaba e Kondizilla- Música: "Vai embrazando"- MC Zaac feat MC Vigary. ABRIL/2020