Ação Civil Pública
Lei n. 7.347/85
Natureza jurídica
Ação constitucional
Objeto da tutela
Proteção dos interesses difusos e coletivos
Todo e qualquer interesse difuso e coletivo
Texto constitucional
Patrimônio público e Social e do meio ambiente
Constituição Federal de 88
Função não privativa do Ministério Público
Lei da Ação Civil Pública
direitos do consumidor
os bens e os direitos de valor
artísitico
histórico
turístico
paisagístico
Ordem
urbanística
econômica
Outras leis estendem a Ação Civil Pública_Tutela
interesses difusos e coletivos
investidores no mercado imobiliário
crianças e adolescentes
pessoas portadoras de deficiência
descumprimento da Lei de Engenharia Genética
prática de atos de improbidade administrativa
Código de Defesa do consumidor