Habeas Data_3

Limitações

Não é um direito absoluto

Dados protegidos

Alegação de sigilo

Segurança da sociedade

Segurança do estado

Discussão

Doutrina e Jurisprudência

Restrição ao direito de obter informações

Legítima a negativa de informação?

Alegação de sigilo

Segurança da sociedade

Segurança do estado

Entendimento

Alexandre de Moraes

Gabriel Dezen Junior

Não popdem ser negadas ao impetrante

Alegação de sigilo

Adoção minoritária

Prevalece o entendimento

Legítima a negativa de informações

Proteção de direito líquido e certo

Instituído pela Constituição Federal