Legalidade da prisão

Flagrante delito

Ordem escrita e fundamentada

Autoridade judiciária competente

Exceção

Trangressão militar

Crime propriamente militar

Identificação criminal do civilmente identificado

Exceção

Hipóteses previstas em lei

A prisão ilegal será imediatamente relaxada

Ampla defesa

Auto-defesa

Direito à produção de provas lícitas e úteis ao processo

Defesa técnica

Direito de ser defendido por pessoa habilitada

Contraditório

Direito de se manifestar em sentido contrário

Acusados em geral

Litigantes

Processo juducial

Processo administrativo