CLASSIFICAÇÃO NORMAS CONST.
CLASS. RUY BARBOSA
auto executáveis
não auto executáveis
Subtopic
CLASS. JOSE AFONSO DA SILVA
eficácia plena
produzem efeitos entrada em vigor
eficácia contida CORRIDA
RESTRI aos atletas, com EXERCÍCIO
leg. infra constitucional
normas constitucionais
conceitos jurídicos
eficácia limitada
limite SEGURO, sem EXERC.
princ. instituivos/ORGANIZ.
impositivas
facultativas
princ. PROGramático
QTO AOS DESTINATÁRIOS
programáticas
eficácia negativa
org.
preceptivas-
povo..PRECE Juiz