SÚMULA VINCULANTE
E.C. N.º45/05
Objetivo
Sobre Normas determinadas
S.T.F.
Proposição
Provocado
quem pode ADI
De Ofício
Matéria Constitucional
Decisão: 2/3 dos Ministros
Reinteradas Decisões
Efeito
VINCULANTE
Poder Judiciário
Administração Pública
Direta/Indireta
União/estados/municípios
PUBLICAÇÃO
Imprensa Oficial