Lei 12.772 de 28/12/2012

Estrutura da Carreira - composta por Níveis: D I, D II, D III, D IV e Titular
(Incluído pela Lei 12.863 de 2013);

Vencimentos - de acordo com a Estrutura do Plano de Carreiras e cargos de Magistério Federal;

Denominações de acordo com a titulação do cargo - Art. 1º § 3º

Regimento Jurídico: Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Destinação da carreira EBTT

Destinação da carreira EBTT

EBTT pertencente ao plano de carreira e cargo de Magistério Federal, a partir de 1º de Março de 2013;

Cargo isolado - Professor Titular-livre do EBTT

Ingresso no cargo de provimento efetivo de professor EBTT

Ocorre sempre no Nível 1 Classe D1 (mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Ingresso no cargo isolado de Prof. Titular-Livre do EBTT

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