Prerrogativas
do
Advogado

1 Prerrogativas do Advogado de acordo com Estatuto da Advocacia e o Código de Ética combinado com Regulamento Geral da Advocacia: 1. Prerrogativas Gerais: 1.1. Liberdade de exercício da advocacia 1.2. Inviolabilidade da atuação profissional 1.3. Independência na defesa dos direitos dos clientes 1.4. Imunidade profissional 2. Prerrogativas no Exercício da Profissão: 2.1. Direito de livre acesso aos órgãos judiciais e administrativos 2.2. Prioridade na tramitação dos processos em que atua 2.3. Vista dos processos em cartórios e repartições públicas 2.4. Intimação pessoal em qualquer processo ou procedimento 2.5. Direito a sustentação oral em julgamentos 2.6. Requisição de documentos e informações necessárias 2.7. Sigilo profissional e inviolabilidade do escritório 3. Prerrogativas no Relacionamento com o Cliente: 3.1. Direito de recusar ações contrárias à ética profissional 3.2. Dever de zelar pelo sigilo das informações do cliente 3.3. Honorários advocatícios e reembolso de despesas 4. Prerrogativas no Relacionamento com as Autoridades: 4.1. Direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, membros do Ministério Público, autoridades policiais e administrativas 4.2. Direito de representação e defesa em procedimentos disciplinares 4.3. Direito de comunicar-se com o cliente preso 5. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Pública: 5.1. Direito de acesso a processos administrativos e judiciais 5.2. Direito de vista e obtenção de cópias de documentos 5.3. Intimação pessoal em ações judiciais 6. Prerrogativas nos Meios de Comunicação: 6.1. Direito de resposta a ofensas e imputações infundadas 6.2. Direito de informar sobre a atuação profissional 7. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Pro Bono: 7.1. Direito ao deferimento de honorários sucumbenciais 8. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Empresarial: 8.1. Direito à inviolabilidade do local de trabalho 9. Prerrogativas nos Órgãos de Classe: 9.1. Direito de inscrição e participação nas entidades representativas dos advogados 9.2. Direito de voto e elegibilidade em eleições 10. Prerrogativas na Publicidade da Advocacia: 10.1. Direito à publicidade moderada e informativa 11. Prerrogativas na Publicação de Obras Jurídicas: 11.1. Direito à proteção dos direitos autorais 12. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Internacional: 12.1. Direito à atuação em processos e procedimentos estrangeiros 13. Prerrogativas no Exercício da Advocacia em Tribunais Superiores: 13.1. Direito à sustentação oral e acesso aos autos 14. Prerrogativas nos Processos Disciplinares: 14.1. Direito ao devido processo legal 14.2. Direito à ampla defesa e contraditório 15. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Criminal: 15.1. Direito à entrevista reservada com o cliente preso 15.2. Direito à presença em interrogatórios e audiências 16. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Trabalhista: 16.1. Direito à intimação pessoal do advogado nas ações trabalhistas 17. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Cível: 17.1. Direito à ciência dos atos processuais 18. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Administrativa: 18.1. Direito ao acesso a processos administrativos e obtenção de cópias 19. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Ambiental: 19.1. Direito à obtenção de informações e documentos ambientais 20. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Tributária: 20.1. Direito à intimidade e inviolabilidade fiscal do cliente.