par E_d_u CT Il y a 12 années
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CMC - Direito Tributário - Impostos
Destinados a financiar as atividades do Estado, os impostos são essenciais para a provisão de serviços gerais à população. A Constituição Federal estabelece que, em regra, a receita gerada pelos impostos não pode ser vinculada a fundos específicos, órgãos ou despesas, embora existam exceções como as transferências constitucionais da União para Estados e Municípios, além dos gastos mínimos obrigatórios com educação e saúde.
