LEI SECA (Lei 11.705/08)
MP 415/08
A idéia era apenas proibir a venda de bebida nas estradas
CN aprovou com modificações
No Brasil
61% dos acidentes de transitos o conduto estava alcoolizado
Em 1.000, 19% de pessoas morem no transito
No mundo
Deixam a 20 a 50 milhões feridas
Acidentes de transito matam 1 milhão de pessoas por ano
Aspectos Sociais
Principio da Isonomia
Uns podem beber mais outros menos.
Todos são iguais perante a lei.
Principio da Proporcionalidade
Penas diferentes para tipos de dosagem.
Os meios devem justificar-se aos fins.
Principio da Razoabilidade
Explicado racionalmente
Não dar margem a demencias
Aspectos Jurídicos
Código Nacional de Transito
Art. 277
Ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Art. 276
"Qualquer concentração de álcool..."
Art. 165
Mudou redação: "Dirigir sob qualquer efeito..."
CONTRAN deverá ter um representante do MJ
Convênio com estados, DF e municipios para fiscalizar
Estabelecimento colocar cartaz
Multa de R$ 300,00
Sanções
Multa reincidente inferior à 12 meses R$ 3.000,00 e fechamento do estabelecimento
Multa de R$ 1.500,00
Perímetro urbano definido pela legislação local
Proibição de venda da bebida alcoolica em estradas fora do perímetro urbano
