Estelionato

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Conceitos chave

par Tânia Camacho

CRIMES

par Fernando Oliveira

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

par Vítor Emanuel

CMD - Penal - Tipo Subjetivo

par Adriana Estigara

Estelionato

Ação penal condicionada à representação

salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz

OBSERVAÇÕES

não configura estelionato a emissão de cheque sem fundos para o pagamento de apostas e dívidas de jogos considerados ilegais.

Não há crime na emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos para pagamento de dívida anteriormente existente

A má-fé da vítima (fraude bilateral) não exclui o crime de estelionato

o ressarcimento integral do dano causado à vítima de estelionato não extingue a punibilidade do agente

o dolo empregado pelo agente deve ser anterior (“induzindo”) ou simultâneo (“mantendo”) à ação da vítima, se o dolo é posterior à ação da vítima, haverá crime de apropriação indébita.

Se a vantagem for lícita, o agente responderá por crime de exercício arbitrário das próprias razões

Aumenta o dobro:

Contra Idoso

Causas de aumento: 1/3

Cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Regra pena: 1 a 5 anos + multa

Mesma pena:

Fraude no pagamento por meio de cheque

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (único caso de crime formal)

Fraude na entrega da coisa

Defraudação de penhor

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria não disponível

Disposição de coisa alheia como própria

causa de diminuição (PRIVILEGIADO)

juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Primário

Pequeno valor +

Tipo penal:

Mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento

INDUZIR ou MANTER alguém em ERRO

Em prejuízo alheio

Obter para si ou outrem vantagem ilícita

Competência: local onde ocorreu o dano efetivo