CMD - Atos. Adms. 2

Editado de acordo com a conveniência e a oportunidade.Pode descambar para a arbitrariedade, no caso de a autorização ser retirada para ser atribuída a outra pessoa.

Autorização, ex: para funcionamento de bancas de camelô. A AP avaliará a oportunidade e a conveniência em concedê-la e o número que deve ser concedido, podendo retirá-las, em sendo oportuno ou conveniente.

Editado em estrita observância à lei; nenhum grau de liberdade para manifestação da vontade.

Licença para construção, para dirigir. Cumpridas as exigências pelo interessado para a obtenção da licença, a AP deve concedê-la e não poderá retirá-la.

A Lei nº. 9.784/99 veicula procedimentos administrativos federais arrola casos de motivação obrigatória.Tal rol, na verdade, é exemplificativo. Todavia, para efeito de concursos, este é o rol de atos administrativos que obrigatoriamente devem ser motivados.

A validade de um ato sempre dependerá dos motivos indicados. Assim, quando a AP motivar o ato, mesmo que a motivação não seja necessária, o ato deverá ser invalidado se os motivos apresentados forem falsos ou inexistentes. Por esta teoria, portanto, a motivação vincula o ato, melhor dizendo, a prática do ato fica vinculada à motivação exposta.