Ação Popular_3

rito sumário

natureza civil

ônus de sucumbência

despesas processuais

encargos advocatícios

Se improcedente a ação

salvo se comprovada ma fé

participação política

meio de exercício direto da soberania popular

efetivo controle sobre o poder público

fiscalização direta da coisa pública

legalidade

moralidade

natureza democrática

ação popular

coibir aumentos abusivos

causa própria

descabimento

ação popular

contra ato de conteúdo jurisdicional

Justiça_primeira instância

Federal

Estadual

STF

conflito

Estado e a União

admissível