Constituição brasileira
1988
250 Artigos
Artigos de 1 ao 4: Princípios Fundamentais
I.
Independência Nacional
II.
Autodeterminação dos povos
III.
Defesa da paz
IV.
Igualdade entre estados
V.
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
VI.
Solução pacífica dos conflitos
Artigo 5: Direitos e Garantias Individuais
Direito de Petição
Habeas Corpus
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Coletivo
Ação Popular