Imunidades Tributárias
Diferenciação de institutos assemelhados
3 diferentes institutos jurídicos podem excepcionar a regra, que é o pagamento do tributo. São eles: a não incidência ( que abrange as imunidade); a isenção; e a aliquota zero.
não incidência
imunidade
norma constitucional amputa a competência, impedindo a incidência
pura simples
ente tributante bão possui competência para tributar certo fato ou possui e não a exerce
isenção
dispensa legal do pagamento do tributo
alíquota zera
o fato gerador ocorre, mas o tributo não é pago porque a alíquota é zero
As imunidades são limitações constitucionais ao ppder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos.
isenção: exercício de competência / imunidade: delimitação da competência.
isenção: é sempre prevista na Constituição
Add example
isenção: está sempre prevista em lei
Add example
Classificação doutrinárias das imunidades tributárias
Quanto ao parâmetro para concessão: imunidades subjetivas, objetivas e mistas
imunidades subjetivas: pessoas
patrimônio, renda, ou serviços dos entes políticos ( CF, art.150, VI, a).
objetivas: objetos
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão ( CF, art. 150, VI, d)
mistas: as duas coisas ao mesmo tempo
sobre pequenas glebas rurais , assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ( CF, art. 153, parágrafo 4°, II).
Quanto à origem: antológicas e políticas
ontológicas
existiriam mesmo sem previsão expressa do texto constitucional
as imunidades das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos
imunidade recíproca
políticas
opção política do legislador constituinte
imunidade dos templos de qualquer culto e dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão.
Quanto ao alcance: gerais e específicas
gerais
patrimônio, rendas ou serviços dos entes políticos ( CF, art. 150, VI, a) é subjetiva.
específicas
o legislador restringe a aplicação de determinada pessoa política
Quanto à forma de previsão:
explícitas ( ou expressas): imunidades expressas no texto
políticas e antológicas
implícitas: não estão previstas no texto constitucional
antológicas
Quanto a necessidade de regulamentação:
incondicionadas: gera seus efeitos independentemente de regulamentação, possuindo eficácia plena e aplicabilidade imediata.
condicionada: de eficácia limitada, ficando a sua aplicabilidade e o gozo do benefício a depender da edição de regulamentação infraconstitucional.
As imunidades tributárias em espécie
Imunidades tributária recíproca
cláusula pétria ( ADI 939)
somente se aplica aos impostos
"imunidade tributária recíproca extensiva"
para gozar da imunidade, as autarquias e fundações precisam manter seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrente, restrição esta não aplicável aos entes políticos.
extensão da imunidade recíproca a empresas públicas e sociedades de economia mista
empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
Imunidade Recíproca em face da exploração de atividade econômica
não podem gozar de benefícios fiscais não extensivos às do setor privado ( CF, ar. 173, parágrafo 2°)
A imunidade recíproca e os casos de arrendamento e cessão de uso de bem público
possibilidade de o concessionário ser sujeito passivo do IPTU
Incideco IPTU, considerado imóvel decpessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora de tributos " ( RE 601.720/ RJ)
empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
Preocupação constitucional de coibir a elisão fiscal
não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel
STF - Súmula 583
A imunidade dos Estados estrangeiros
restou assegurada aos Estados estrangeiros a "imunidade " a impostos e taxas no Brasil, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos.
isenção
imunidade de jurisdição
Outras decisões do STF (...)
Imunidade Tributária Religiosa
cláusula pétrea
templo: prédio fisicamente considerado // entidade religiosa
A imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades e assistenciais sem fins lucrativos
O fato de a norma constitucional depender de regulamentação legal não pode levar a conclusão de que o benefício previsto seja uma isenção e não uma imunidade (...) a imunidade foi estipulada em norma de eficácia limitada.
complementar
a título de lucro ou particpação no resultado // proibição a qualquer título
imunidade tributária cultural
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão ( art.150, vi, d, CF/88
objeto livro é imune// sujeitp livraria não é imune
Imunidade Tributária da música nacional
combate a pirataria
Detalhamento do objeto da imunidade
impostos*
(...)