Espécies de Procedimento Legislativo_Especial III

Natureza

Político administrativa_Efeitos externos

Discutidos e votados

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Promulgação

Presidente do Congresso Nacional

Não sujeito_veto presidencial

Natureza

Ato Administrativo

Regulamentação_matéria interna

Regulamentação_matéria privativa

Congresso Nacional

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Não sujeitas_veto presidencial