Regras Fundamentais
Emendas a projeto de lei
Emenda a projeto de lei
Projeto de lei_inciativa exclusiva_Presidente da República
Aumento da despesa
Processo Legislativo Sumário ou Regime de Urgência
Prazo máximo
100 dias
Recesso_ Congresso Nacional
Prazos não correm
Projeto de códigos
Não se aplicam_prazos
art 64, § 4º_CF
serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens
Renovação de concessão
Permissão ou autorização
art. 223, §1º_CF
Presidente da República
Urgência na apreciação_congressistas
Não manifestação das Casas
Deliberações_sobrestadas
Exceção
Prazos constitucionais
art. 64, § 2º_CF
Iniciativa_projetos
Discussão inicial
Câmara dos Deputados_45 dias
Apreciação do Senado Federal_45 dias
Emenda pelo senado
Apreciação_Cãmara dos Deputados_10 dias
Vedado_Qq subemenda