Cultura na Constituição

Competências de todos os entes federados

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artítisco e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

impedir a evasão, destruição e descaracterização das obras de arte

proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

Competências de todos os entes federados para legislar concorrentemente

proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural, turístico e paisagistico

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

educação, cultura, ensino e desporto

Constituem o Patrimônio Cultural Brasileiro

as formas de expressão

os modos de criar, fazer e viver

as criações artísticas, científicas e tecnológicas

as obras objetos, documentos e edificações destinadas as manifestações artístico-culturais

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico

Compete aos municípios

promover a proteção do patrimônio histórico e cultural, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

Lei estabelecerá o Plano Nacional de cultura, com os objetivos de:

I- desfesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro

II- produção, promoção e difusão de bens culturais

III- formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura

IV- democratização de acesso aos bens de cultura

hoje não se fala mais em democratização dacultura, mas sim em democracia cultural, que, ao contrário da primeira,tem por princípio favorecer a expressão de subculturas particulares efornecer aos excluídos da cultura tradicional os meios dedesenvolvimento para eles mesmo se cultivarem, segundo suas própriasnecessidades e exigências.

valorização da diversidade étnica e regional

Sistema Nacional de Cultura

Princípios

diversidade das expressões culturais

universalidade de acesso aos bens e serviços culturais

fomento a produção, difusão e circulação de conhecimentos e bens culturais

cooperação e autonomia dos entes federados

transversalidade das políticas culturais

dentre outros

Os estados podem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até 0,5% da sua receita tributária líquida

Vedada a aplicação desses recursos em:

despesas com pessoal e encargos sociais

serviços da dívida

qq outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos e ações apoiados